Registro de Marca

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Qualquer pessoa física ou jurídica que esteja exercendo atividade legalizada e efetiva pode requerer uma marca ou uma patente. O registro é concedido pelo órgão governamental Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Os registros de marcas têm prazo de validade de dez anos, contados a partir da data de concessão, podendo ser prorrogados por períodos iguais e sucessivos. Uma vez com o registro, seu titular tem obrigação de utilizar a marca e renovar o registro no último ano de vigência. 

O pedido de registro de uma marca não confere ao requerente, de imediato, a exclusividade de uso. Para que ele tenha esse direito, é preciso que o Certificado de Registro da Marca seja expedido pelo INPI. De toda forma, o pedido feito antes tem privilégio sobre outros posteriores.  

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Pedido de Registro de Marca (Fases do Processo)

Honorários Iniciais - Consultar Valor
(Preparação, Protocolo e Acompanhamento até a publicação do INPI)
Pagamento da taxa de protocolo junto ao INPI
Não cobramos honorários referentes à publicação que é obrigatória do pedido de registro, a Lei 9.279 exige que haja esta publicação, a publicação do processo demora, em média, de 6 a 8 meses a contar do protocolo.
Recolhimento de taxas - É importante ressaltar que todas as taxas são pagas por Guia de Recolhimento da União (GRU) diretamente ao INPI

Primeiro Decênio + Expedição de Certificado (atualmente o valor da taxa cobrada pelo INPI é de R$ 298,00 para ME/EPP e MEI – para as demais empresas é de R$ 745,00) e não há honorários finais, o deferimento ocorre, em média, 18 a 24 meses após o protocolo.

A falta deste pagamento implica no arquivamento definitivo da marca, deixando-a disponível para seus concorrentes.
É o ato administrativo que efetiva o registro da sua marca, à contar deste despacho a marca está registrada por 10 anos e é a publicação deste despacho que COMPROVA O REGISTRO DA MARCA, não há honorários ou taxas, esta publicação é consequência do pagamento da taxa de Primeiro Decênio e Expedição de Certificado efetuado corretamente e dentro do prazo.


O Registro de Marca é a garantia de proteção a sua propriedade intelectual. É um dever ético do bom profissional criador de Marcas, conferir a disponibilidade da mesma para registro junto ao INPI, assim como o do seu nome para Registro de Domínio (endereço eletrônico), antes de sua publicação Nota:

REGISTRO DE MARCA

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